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NOÇÕ DIREITO PENAL Contagem de prazo Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. Frações não computáveis da pena Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de Código Penal em pdf – Lei nº 2.848 - Direito Descomplicado Código Penal em pdf (lei 2.848) O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei 2 848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente do Brasil Getúlio Vargas, tendo, como ministro da justiça, Francisco Campos. Este código substituiu o Código Penal de 1890, o qual, por sua vez, substituiu o Código Criminal de 1830. Código Penal Código Penal Secretaria de Editoração e Publicações Coordenação de Edições Técnicas. Código penal. – Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2017. O conteúdo aqui apresentado está atualizado até a data de fechamento da edição. regras de direito … CURSO DE DIREITO PENAL 1 - PARTE GERAL

Código Penal. Decreto-Lei n.º 48/ º Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas · Artigo 64.º Regime da Livro II Parte especial.

Jun 20, 2018 · Veja grátis o arquivo Teoria Geral da Pena Atualizado em 10.05.2018(1).pdf enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 48863817 Direito Processual Penal Angolano | Procedimento criminal ... DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL a relao existente entre Direito Processual Penal e o Direito penal uma relao de complementaridade na medida que, aquele o meio ou instrumento de realizao do Direito penal, que no um ramo de direito de aplicao directa. O Direito Processual Penal assume um aspecto de parte ou forma de um direito penal global. Direito Penal - Parte Geral - NCE/UFRJ - Projetos de ... www.direitoria.net Direito Penal – Parte Geral – Dra. Fernanda Alves de Olveira 3 Com a constituição de 1988, e, em especial, a redação dos arts. 173, §5o, e 225, §3o, abriu-se a dis- cussão sobre a possibilidade de pessoas jurídicas serem sujeito ativo de delito, autores defendendo a

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