DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE …
Processo 0000140-18.1974.8.16.0004 | Escavador Dec 08, 2016 · custas processuais, em conformidade com o cálculo do contador de fls. 437, no valor de R$ 115,02, sendo R$ 72,78 devidos à Serventia, R$ 3,20 devidos ao Sr. Distribuidor, R$39,04 ao Sr Contador. Saliente-se que deve a parte atentar-se para o correto recolhimento das referidas custas, utilizando para tanto as respectivas guias para pagamento. caadigo-de-normas-tjpr CÓDIGO DE NORMAS - TJPR Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível ... IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. Trata-se de recurso de apelação tirado de impugnação à fase de cumprimento de sentença julgada procedente, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios, sem suspensão de pagamento, em face da ausência do gozo do benefício da assistência judiciária gratuita.
Custas no cumprimento de sentença - Migalhas de Peso 2. Conceito de custas processuais. As custas processuais correspondem ao preço ou à despesa inerente ao uso ou à prestação do serviço público de justiça. A prestação da atividade jurisdicional, a cargo do Poder Judiciário, é serviço público remunerado, daí que cabe às partes o ônus de arcar com as despesas processuais. Guia de Custas | Novo Portal TJMG (Nova redação dada pela Portaria Conjunta da Presidência nº 410/2015) Dispõe sobre o procedimento relativo à restituição de custas judiciais, despesas processuais e preços públicos arrecadados por meio de Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias (GRCTJ). open_in_newLEI Nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975 “Posso pedir ao juiz ressarcimento dos meus gastos com ... Mar 11, 2017 · Honorários sucumbenciais, um direito do advogado. Primeiramente, vale esclarecer que o Princípio da Sucumbência determina que a parte que perdeu a ação arque com as custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora. jurisprudencia - portal.tjpr.jus.br
REEMBOLSO CUSTAS. MOTIVO | Jurisprudência | Busca Jusbrasil Observância da Súmula nº 431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. O Estado do Rio Grande do Sul, apesar de isento do pagamento de custas processuais, responde pelo reembolso das despesas judiciais feitas pela impetrante. Inteligência do art. 5º, inciso I e parágrafo único, da Lei Estadual nº 14.634/2014. Reembolso de custas de preparo | Jurisprudência | Busca ... Pretensão ao reembolso das custas de preparo do recurso adesivo. Obrigação do executado aos ônus da sucumbência que, contudo, não alcança a verba pleiteada pelas exequentes, haja vista seu sucumbimento quanto ao recurso adesivo interposto. Pesquisa Única de Athos - portal.tjpr.jus.br DECRETO JUDICIÁRIO Nº 744/2009 . O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista os termos da Lei Estadual nº 15.942, de 3 de setembro de 2008, que criou o Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná, bem como a necessidade de normatizar os recolhimentos de custas e despesas processuais, em prol do princípio da PORTAL DE CUSTAS - Tribunal de Justiça de São Paulo
PORTAL DE CUSTAS - Tribunal de Justiça de São Paulo
Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre: DE MEDEIROS NOGUEIRA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VE Novo CPC: custas processuais e cumprimento de sentença ... A interpretação da parte final do caput do art. 523 não conduz a conclusão que é permitida a cobrança de novas custas processuais para o caso de cumprimento de sentença. As custas processuais no Brasil tem natureza de taxa, ou seja, tem natureza tributária. Assim, para serem cobradas, deverá existir lei que a preveja, e no caso inexiste. Custas no cumprimento de sentença - Página 2/3 - Jus.com ... A impugnação a cumprimento de sentença, por se tratar de incidente procedimental que comporta instrução, passível de autuação em apartado, comporta pagamento de custas, ainda mais de acordo com o artigo 20, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como com a Tabela IX, do Regimento de Custas dos Atos Judiciais”. (TJPR – 5ª CCv. TABELA DE CUSTAS - 1ª INSTÂNCIA / 2019 | Novo Portal TJMG Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância) GRUPO 1: Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata (habilitação) e da Vara de Registros Públicos